AREsp 2578664 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa por litigância de má-fé imposta na origem, fundamentando-se na orientação consolidada de que a interposição de recursos cabíveis não configura litigância de má-fé; quanto ao pedido de justiça gratuita, manteve-se a exigência de prova da impossibilidade de arcar com custas, o que não foi demonstrado nos autos.

Parties
Agravante: ALAMEDA DOS IPÊS INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa por litigância de má-fé imposta na origem.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Recuperação Judicial Justiça Gratuita Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALAMEDA DOS IPÊS INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em recuperação judicial
  2. 2 configuração de litigância de má-fé pela interposição de recursos cabíveis
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa por litigância de má-fé imposta na origem, fundamentando-se na orientação consolidada de que a interposição de recursos cabíveis não configura litigância de má-fé; quanto ao pedido de justiça gratuita, manteve-se a exigência de prova da impossibilidade de arcar com custas, o que não foi demonstrado nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa por litigância de má-fé imposta na origem.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar provimento ao recurso especial para afastar a multa por litigância de má-fé imposta na origem.
  • Publique-se.