AREsp 2540754 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática por perceber que houve impugnação específica das teses da inadmissibilidade, conheceu-se do agravo; no mérito, manteve-se que o benefício da justiça gratuita concedido a pessoa física não alcança automaticamente a pessoa jurídica, que não comprovou hipossuficiência, e por isso negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: RAFAEL LOLA CASSANTA; Pessoa Jurídica: Rafael Lola Cassanta Ferragens - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Extensão De Benefícios, Súmula 283/stf
Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade Agravo Interno Recurso Especial Extensão De Benefícios Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

RAFAEL LOLA CASSANTA

Agravante

Rafael Lola Cassanta Ferragens - ME

Pessoa Jurídica

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Extensão da justiça gratuita concedida à pessoa física para pessoa jurídica
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF quanto à ausência de impugnação de fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por perceber que houve impugnação específica das teses da inadmissibilidade, conheceu-se do agravo; no mérito, manteve-se que o benefício da justiça gratuita concedido a pessoa física não alcança automaticamente a pessoa jurídica, que não comprovou hipossuficiência, e por isso negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.