AREsp 2639112 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo abordou a questão da gratuidade de justiça, verificando a ausência de prova da hipossuficiência e concluindo que os documentos constantes dos autos não demonstram a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Recorrente/agravante: JANIR GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Omissão, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Omissão Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JANIR GOMES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal a quo quanto à apreciação dos requisitos da gratuidade de justiça
  2. 2 Se a mera afirmação de insuficiência financeira é suficiente para concessão da justiça gratuita
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo abordou a questão da gratuidade de justiça, verificando a ausência de prova da hipossuficiência e concluindo que os documentos constantes dos autos não demonstram a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Sem majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial, posto que não fixada no âmbito do agravo interno.