RMS 73441 - DECISAO

RMS 73441 - DECISAO

O recurso não foi regularmente preparado por ausência de guia de custas e de comprovação do benefício da justiça gratuita; diante da inércia após intimação para comprovar o deferimento ou recolher em dobro, incide a deserção prevista na Súmula n. 187 do STJ, razão pela qual o recurso em mandado de segurança não é conhecido.

Parties
Recorrente/impetrante: GLAUCO MARCELO ALVES; Recorrido/órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Deserção, Preparo, Súmula 187 STJ
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Deserção Preparo Súmula 187 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GLAUCO MARCELO ALVES

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido/órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do benefício da justiça gratuita para afastar a deserção
  2. 2 preparo do recurso e recolhimento das custas ao STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ em caso de não recolhimento de custas

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado por ausência de guia de custas e de comprovação do benefício da justiça gratuita; diante da inércia após intimação para comprovar o deferimento ou recolher em dobro, incide a deserção prevista na Súmula n. 187 do STJ, razão pela qual o recurso em mandado de segurança não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.