AREsp 2593671 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu a justiça gratuita com base em documentos que evidenciam rendimento mensal superior a R$ 4.000,00, e que a reforma desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: DIRCE DA SILVA PORTELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 568/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

DIRCE DA SILVA PORTELLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e presunção de hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da gratuidade quando há prova em contrário
  3. 3 Proibição de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu a justiça gratuita com base em documentos que evidenciam rendimento mensal superior a R$ 4.000,00, e que a reforma desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 61-62, tornando-a sem efeitos
  • Conhecer do agravo interno e, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, não conhecer do recurso especial