AREsp 2605173 - DECISAO

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Porquanto o acórdão recorrido analisou de forma expressa e suficiente as questões suscitadas, inclusive determinando que a ausência de complementação documental importaria indeferimento imediato do pedido de justiça gratuita, não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Diante disso, negou-se provimento ao agravo, julgou-se prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo; Julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso; Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção Da Apelação, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Dissenso Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Deserção Da Apelação Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto ao indeferimento do pedido de justiça gratuita
  2. 2 Obrigação de complementação de documentação para comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Deserção da apelação por não recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido analisou de forma expressa e suficiente as questões suscitadas, inclusive determinando que a ausência de complementação documental importaria indeferimento imediato do pedido de justiça gratuita, não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Diante disso, negou-se provimento ao agravo, julgou-se prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; Julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso; Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso