AREsp 2537200 - DECISAO

AREsp 2537200 - DECISAO

Havendo pedido específico de justiça gratuita nos autos e não tendo sido apreciado, aplica-se o art. 98 do CPC, que admite a concessão pela simples afirmação de insuficiência de recursos, de modo que o pedido foi deferido e, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, suspendeu-se a exigibilidade dos honorários sucumbenciais recursais; os demais termos da decisão permanecem inalterados.

Parties
Embargante: FRANCISCO ANDRADE DE CARVALHO; Embargante: MARTHA CECILIA LEPETRI DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração para conceder à parte embargante os benefícios da justiça gratuita e suspender, por ora, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais recursais; mantenho a decisão nos demais termos.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais, Súmula 115/stj, Agravo, Recurso Especial, Omissão
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Honorários Sucumbenciais Súmula 115/stj Agravo Recurso Especial Omissão

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ANDRADE DE CARVALHO

Embargante

MARTHA CECILIA LEPETRI DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita não apreciada na decisão
  2. 2 omissão no decisum quanto ao pedido de gratuidade
  3. 3 suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais recursais

Ratio Decidendi

Havendo pedido específico de justiça gratuita nos autos e não tendo sido apreciado, aplica-se o art. 98 do CPC, que admite a concessão pela simples afirmação de insuficiência de recursos, de modo que o pedido foi deferido e, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, suspendeu-se a exigibilidade dos honorários sucumbenciais recursais; os demais termos da decisão permanecem inalterados.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para conceder à parte embargante os benefícios da justiça gratuita e suspender, por ora, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais recursais; mantenho a decisão nos demais termos.

Orders

  • Conceder à parte embargante os benefícios da justiça gratuita
  • Suspender, por ora, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais recursais (art. 98, § 3º, do CPC)