AREsp 2337846 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo os fundamentos de inadmissibilidade (incidência de súmulas e ausência de demonstração de divergência) conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: MARCELO LUCIO DENA; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Embargos Monitórios, Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Tarifas Bancárias, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Case Brief
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Parties
MARCELO LUCIO DENA
Agravante
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Agravada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
- 3 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo os fundamentos de inadmissibilidade (incidência de súmulas e ausência de demonstração de divergência) conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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