REsp 2079134 - DECISAO
A Corte Especial reconheceu que, nos termos da jurisprudência consolidada (EAREsp 731.176/MS), a ausência de manifestação do Judiciário sobre pedido de assistência judiciária gratuita configura deferimento tácito que autoriza a interposição de recurso sem o correspondente preparo; com base nesse entendimento e no...
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- Parties
- Recorrente: DALTON ANTONIO RIBEIRO FARIA; Recorrente: ELIZANE DE ALMEIDA ROCHA; Recorrente: MARLI CONCEICAO DE ALMEIDA; Recorrente: ZILDA CONCEICAO DE ALMEIDA ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial, Com Provimento Do Recurso Especial
- Outcome
- recurso provido
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Defensoria Pública, Assistência Judiciária Gratuita, Deserção, Agravo De Instrumento
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Parties
DALTON ANTONIO RIBEIRO FARIA
Recorrente
ELIZANE DE ALMEIDA ROCHA
Recorrente
MARLI CONCEICAO DE ALMEIDA
Recorrente
ZILDA CONCEICAO DE ALMEIDA ROCHA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial, Com Provimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 eficácia temporal do deferimento da justiça gratuita (ex nunc vs ex tunc)
- 2 necessidade de recolhimento do preparo recursal quando a parte é assistida pela Defensoria Pública
- 3 concessão tácita da justiça gratuita pela omissão do juízo de primeiro grau
Ratio Decidendi
A Corte Especial reconheceu que, nos termos da jurisprudência consolidada (EAREsp 731.176/MS), a ausência de manifestação do Judiciário sobre pedido de assistência judiciária gratuita configura deferimento tácito que autoriza a interposição de recurso sem o correspondente preparo; com base nesse entendimento e no art. 255, §4º, III, do RISTJ, deu provimento ao recurso especial para reconhecer o benefício da assistência judiciária gratuita e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento.
Court Disposition
recurso provido
Orders
- Dar provimento ao recurso especial para reconhecer o gozo do benefício da assistência judiciária gratuita
- Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento
Full Case Text
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