AREsp 2548028 - DECISAO

AREsp 2548028 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o Tribunal de origem, com base em provas, concluiu pela inexistência de hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, justificando o indeferimento da gratuidade, e confirmou a condenação por litigância de má-fé; a reforma dessas decisões exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ; ademais, a matéria relativa ao art. 63 do CPC/2015 não foi prequestionada pelo tribunal de origem, impedindo seu conhecimento.

Parties
Agravante: NRP DISTRIBUIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade De Justiça a Pessoa Jurídica, Litigância De Má Fé, Competência, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas/stj E STF
Processo Civil Justiça Gratuita Gratuidade De Justiça a Pessoa Jurídica Litigância De Má Fé Competência Prequestionamento Reexame De Provas Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

NRP DISTRIBUIDORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica e ônus da prova da hipossuficiência
  2. 2 Caracterização de litigância de má-fé e aplicação de multa
  3. 3 Vedação ao reexame de questões fático-probatórias na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o Tribunal de origem, com base em provas, concluiu pela inexistência de hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, justificando o indeferimento da gratuidade, e confirmou a condenação por litigância de má-fé; a reforma dessas decisões exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ; ademais, a matéria relativa ao art. 63 do CPC/2015 não foi prequestionada pelo tribunal de origem, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.