AREsp 2602722 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou alteração superveniente da sua situação econômica nem hipossuficiência para arcar com os encargos processuais, circunstâncias cuja apreciação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se também a Súmula 83/STJ e o art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: GRUPO SCHAHIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica Em Falência Ou Liquidação Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Em Falência Ou Liquidação Extrajudicial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

GRUPO SCHAHIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica em regime de falência ou liquidação extrajudicial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ por vedação ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou alteração superveniente da sua situação econômica nem hipossuficiência para arcar com os encargos processuais, circunstâncias cuja apreciação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se também a Súmula 83/STJ e o art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.