AREsp 2612889 - DECISAO

AREsp 2612889 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a matéria alegada exige reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os elementos dos autos (rendimentos declarados, capital social e movimentação bancária) elidiram a presunção de miserabilidade, tornando fundada a revogação da gratuidade; igualmente, o dissídio jurisprudencial não foi conhecido por ausência de similitude fática, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MAURÍLIO DE ANDRADE BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Ação De Despejo Com Cobrança / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Em Recurso Especial, Revogação Da Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Justiça Gratuita Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Agravo Em Recurso Especial Revogação Da Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MAURÍLIO DE ANDRADE BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Despejo Com Cobrança / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revogação da gratuidade da justiça
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial prejudicado por ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a matéria alegada exige reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os elementos dos autos (rendimentos declarados, capital social e movimentação bancária) elidiram a presunção de miserabilidade, tornando fundada a revogação da gratuidade; igualmente, o dissídio jurisprudencial não foi conhecido por ausência de similitude fática, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.