AREsp 2617660 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação irrefragável da hipossuficiência do recorrente, conclusão que depende de análise do acervo fático-probatório e, portanto, não passível de reapreciação na instância especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JUSCELINO MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Gratuidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade Recursal, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade Recursal Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

JUSCELINO MARIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Gratuidade)

Legal Issues

  1. 1 concessão da justiça gratuita
  2. 2 comprovação de hipossuficiência
  3. 3 possibilidade de impugnação da presunção de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação irrefragável da hipossuficiência do recorrente, conclusão que depende de análise do acervo fático-probatório e, portanto, não passível de reapreciação na instância especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas da possibilidade de aplicação de multa nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.