AREsp 2657329 - DECISAO

AREsp 2657329 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de justiça gratuita foi indeferido pelo Tribunal de origem com base em valoração probatória (ausência de comprovação da hipossuficiência, inclusive diante da remuneração informada de um dos agravantes), e a apreciação contrária demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese impedida pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Natalia de Andrade Ramos; Agravante/recorrente: Iago Xavier de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (insurgência Contra Indeferimento De Justiça Gratuita Em Agravo De Instrumento) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Gratuidade De Justiça
Civil Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

Natalia de Andrade Ramos

Agravante/recorrente

Iago Xavier de Oliveira

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (insurgência Contra Indeferimento De Justiça Gratuita Em Agravo De Instrumento) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita para pessoa física
  2. 2 presunção juris tantum da declaração de pobreza
  3. 3 necessidade de prova da hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de justiça gratuita foi indeferido pelo Tribunal de origem com base em valoração probatória (ausência de comprovação da hipossuficiência, inclusive diante da remuneração informada de um dos agravantes), e a apreciação contrária demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese impedida pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.