AREsp 2669316 - DECISAO

AREsp 2669316 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada e as recorrentes não comprovaram, por documentos atuais, a hipossuficiência econômico-financeira necessária para a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica em recuperação, sendo vedado o reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ALMIR ADRIANO GIMENEZ - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: CARLOS ADEMIR GIMENEZ - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência De Pessoa Jurídica, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Recuperação Judicial Justiça Gratuita Hipossuficiência De Pessoa Jurídica Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ALMIR ADRIANO GIMENEZ - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

CARLOS ADEMIR GIMENEZ - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica em recuperação judicial
  2. 2 comprovação da hipossuficiência econômico-financeira
  3. 3 exigência de fundamentação suficiente pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada e as recorrentes não comprovaram, por documentos atuais, a hipossuficiência econômico-financeira necessária para a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica em recuperação, sendo vedado o reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas da possibilidade de imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.