AREsp 2665002 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem concluiu, com base em prova documental (movimentação bancária), pela ausência de hipossuficiência econômico-financeira da recorrente, conclusão cuja reavaliação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a jurisprudência exige comprovação da precariedade para concessão da gratuidade a pessoa jurídica (Súmula 481/STJ).

Parties: Agravante/recorrente: ELAINE CRISTINA BARBOSA SOARES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/agravo Interno
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial

Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Pessoa Jurídica Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ELAINE CRISTINA BARBOSA SOARES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/agravo Interno

Legal Issues

1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
2 Prova da hipossuficiência econômico-financeira
3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conhecer do agravo.
Não conhecer do recurso especial.