AREsp 2644244 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não recolheu o preparo no prazo, configurando deserção; o pedido de parcelamento do preparo foi protocolado após o prazo (intempestivo) e o parcelamento foi considerado inaplicável a custas nos termos do art. 98, §6º do CPC; ademais, não houve impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: STAR MOTORS MA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.; Recorrida: HPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Parcelamento Do Preparo, Deserção, Intempestividade, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Contratual Justiça Gratuita Preparo Recursal Parcelamento Do Preparo Deserção Intempestividade Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

STAR MOTORS MA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

HPE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do parcelamento do preparo recursal
  2. 2 intempestividade do pedido de parcelamento
  3. 3 deserção por não recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não recolheu o preparo no prazo, configurando deserção; o pedido de parcelamento do preparo foi protocolado após o prazo (intempestivo) e o parcelamento foi considerado inaplicável a custas nos termos do art. 98, §6º do CPC; ademais, não houve impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 0,5% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).