AREsp 2638079 - DECISAO

AREsp 2638079 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi preparado; a alegação de justiça gratuita sem comprovação não afasta a deserção e eventual concessão posterior não tem efeitos retroativos para custas já vencidas, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se a majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CARMEN ARROYO MARCARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo E Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 187 STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Preparo E Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 187 STJ

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Parties

CARMEN ARROYO MARCARI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação de gratuidade de justiça para afastar deserção
  2. 2 retroatividade da concessão de justiça gratuita
  3. 3 deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi preparado; a alegação de justiça gratuita sem comprovação não afasta a deserção e eventual concessão posterior não tem efeitos retroativos para custas já vencidas, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se a majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.