AREsp 2643677 - DECISAO

AREsp 2643677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos violados (Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório para apreciar a existência de hipossuficiência ou a aplicação do CDC (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CCM CONSTRUCOES METALICAS CALDEIRARIA E EQUIPAMENTOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Inversão Do Ônus Da Prova, Contrato De Adesão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Justiça Gratuita Inversão Do Ônus Da Prova Contrato De Adesão Súmula 7 Do STJ Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CCM CONSTRUCOES METALICAS CALDEIRARIA E EQUIPAMENTOS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita
  2. 2 inversão do ônus da prova com base no CDC
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos violados (Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório para apreciar a existência de hipossuficiência ou a aplicação do CDC (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.