RMS 73970 - DECISAO

RMS 73970 - DECISAO

Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, porque é incabível interpor recurso ordinário diretamente contra decisão monocrática do Relator sem prévio esgotamento da instância ordinária (necessidade de agravo interno/regimental) e porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a extinção do mandado de segurança, violando o princípio da dialeticidade.

Parties
Recorrente: O MEDIADOR.NET LTDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conheço Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Cabimento De Recurso Ordinário, Princípio Da Dialeticidade, Esgotamento Da Instância Ordinária
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Justiça Gratuita Cabimento De Recurso Ordinário Princípio Da Dialeticidade Esgotamento Da Instância Ordinária

Case Brief

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Parties

O MEDIADOR.NET LTDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conheço Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância ordinária por meio de agravo interno/regimental
  3. 3 ônus de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, porque é incabível interpor recurso ordinário diretamente contra decisão monocrática do Relator sem prévio esgotamento da instância ordinária (necessidade de agravo interno/regimental) e porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a extinção do mandado de segurança, violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.