AREsp 2642706 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria pela Corte de origem, sendo aplicável a Súmula 211/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação de critérios objetivos para concessão de justiça gratuita (art. 98 do CPC)
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ impedindo o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria pela Corte de origem, sendo aplicável a Súmula 211/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.