AREsp 2647575 - DECISAO

AREsp 2647575 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a análise da existência de requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto ao indeferimento do benefício e à imposição do preparo.

Parties
Agravante/recorrente: ESSER AUSTRALIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Processo Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESSER AUSTRALIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão de benefício da gratuidade da justiça
  2. 2 deserção por não recolhimento do preparo recursal
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a análise da existência de requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto ao indeferimento do benefício e à imposição do preparo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se