AREsp 2645348 - DECISAO

AREsp 2645348 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada hipossuficiência não foi comprovada documentalmente de forma a permitir afastar a necessidade de reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial via cotejo analítico exigido, nos termos do entendimento pacificado do STJ; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ENILDA ALVES CABRAL NOGUEIRA; Agravante: JOSÉ ARILDO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Comprovação De Hipossuficiência, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Comprovação De Hipossuficiência Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ENILDA ALVES CABRAL NOGUEIRA

Agravante

JOSÉ ARILDO NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada hipossuficiência não foi comprovada documentalmente de forma a permitir afastar a necessidade de reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial via cotejo analítico exigido, nos termos do entendimento pacificado do STJ; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.