AREsp 2622231 - DECISAO

AREsp 2622231 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria alegada não foi prequestionada pela Corte de origem nos termos invocados e sua apreciação demandaria reexame de prova, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Art. 98 CPC, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Art. 98 CPC Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão e revogação da gratuidade de justiça por alteração superveniente da situação econômica
  2. 2 prequestionamento da tese recursal
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria alegada não foi prequestionada pela Corte de origem nos termos invocados e sua apreciação demandaria reexame de prova, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.