AREsp 2623202 - DECISAO

AREsp 2623202 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a concessão da justiça gratuita exigia reexame do acervo fático-probatório (avaliação individual da capacidade financeira), vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: POLIANE PEREIRA DE SOUZA e OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Concessão De Gratuidade, Rateio De Custas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 (reexame De Prova)
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Concessão De Gratuidade Rateio De Custas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 (reexame De Prova)

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Parties

POLIANE PEREIRA DE SOUZA e OUTROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de justiça gratuita a litigantes que litigam em conjunto e pertencem à mesma família
  2. 2 necessidade de exame individual da condição socioeconômica para concessão da gratuidade
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a concessão da justiça gratuita exigia reexame do acervo fático-probatório (avaliação individual da capacidade financeira), vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.