AREsp 2633177 - DECISAO

AREsp 2633177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidirem os óbices da Súmula 284/STF (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal), da falta de prequestionamento sobre a matéria nos termos pretendidos, da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fática e probatória, especificamente quanto à distribuição do ônus da prova) e da Súmula 13/STJ (impossibilidade de demonstrar divergência jurisprudencial com acórdãos do mesmo tribunal), além da ausência de cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE DOIS CORREGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária, Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Ônus Da Prova Hipossuficiência Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE DOIS CORREGOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ônus da prova da hipossuficiência para concessão de justiça gratuita
  3. 3 prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidirem os óbices da Súmula 284/STF (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal), da falta de prequestionamento sobre a matéria nos termos pretendidos, da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fática e probatória, especificamente quanto à distribuição do ônus da prova) e da Súmula 13/STJ (impossibilidade de demonstrar divergência jurisprudencial com acórdãos do mesmo tribunal), além da ausência de cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.