AREsp 2620714 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; toda a matéria foi apreciada pelo STJ, não havendo vício que autorize a utilização dos embargos de declaração. Apesar do entendimento de que a omissão quanto à gratuidade da justiça importa deferimento tácito, tal hipótese não se verificou no caso concreto. A parte foi advertida de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: DULCINEA DE VASCONCELOS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade Da Justiça, Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Em Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj
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Parties

DULCINEA DE VASCONCELOS DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 deferimento tácito da justiça gratuita em caso de omissão do juízo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; toda a matéria foi apreciada pelo STJ, não havendo vício que autorize a utilização dos embargos de declaração. Apesar do entendimento de que a omissão quanto à gratuidade da justiça importa deferimento tácito, tal hipótese não se verificou no caso concreto. A parte foi advertida de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência à parte embargante de que a reiteração ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa