AREsp 2636604 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo o acórdão do TJSP suficientemente fundamentado quanto ao indeferimento da gratuidade.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA LSTV LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

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Parties

TRANSPORTADORA LSTV LTDA

Agravante

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica
  2. 2 ofensa aos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º do CPC alegada pelo recorrente
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo o acórdão do TJSP suficientemente fundamentado quanto ao indeferimento da gratuidade.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.