AREsp 2634544 - DECISAO

AREsp 2634544 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não é matéria adequada à via especial (cabendo ao STF) e a controvérsia sobre a hipossuficiência envolve exame de prova e reavaliação do acervo fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, hipótese proibida em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem registrou rendimentos incompatíveis com a hipossuficiência.

Parties
Agravante: MARIA BERNADETE JACINTHO DURAO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Econômica, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Econômica Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA BERNADETE JACINTHO DURAO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada do art.5º, LXXIV, da CF/1988 e do art.99, §§ 2º e 3º, do CPC quanto à concessão automática da justiça gratuita
  2. 2 uso do parâmetro de dez salários mínimos para aferir hipossuficiência
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese constitucional perante o tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não é matéria adequada à via especial (cabendo ao STF) e a controvérsia sobre a hipossuficiência envolve exame de prova e reavaliação do acervo fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, hipótese proibida em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem registrou rendimentos incompatíveis com a hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.