AREsp 2662102 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem considerou que a documentação (declaração de renda e extratos bancários) afastou a presunção de hipossuficiência do recorrente; a controvérsia envolveria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante/recorrente: LUIZ ALEXANDRE INACIO ESTEVAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Ônus Da Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
LUIZ ALEXANDRE INACIO ESTEVAO
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 concessão de gratuidade de justiça e presunção de insuficiência financeira
- 2 rompimento da presunção de hipossuficiência por documentos bancários
- 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem considerou que a documentação (declaração de renda e extratos bancários) afastou a presunção de hipossuficiência do recorrente; a controvérsia envolveria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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