AREsp 2626029 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à existência ou não da hipossuficiência depende de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da gratuidade na ausência de prova da necessidade e na incompatibilidade do pagamento de parcela de R$ 2.000,00 com a condição de hipossuficiente, ônus probatório que não pode ser reapreciado em recurso especial.

Parties
Agravante: MILTON DE SA DIOGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Revisão De Contrato De Financiamento De Veículo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Justiça Gratuita Hipossuficiência Revisão De Contrato De Financiamento De Veículo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

MILTON DE SA DIOGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de hipossuficiência para concessão da justiça gratuita
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 98 e 99 do CPC
  3. 3 compatibilidade entre pagamento de parcela mensal elevada e condição de hipossuficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à existência ou não da hipossuficiência depende de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da gratuidade na ausência de prova da necessidade e na incompatibilidade do pagamento de parcela de R$ 2.000,00 com a condição de hipossuficiente, ônus probatório que não pode ser reapreciado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.