AREsp 2656864 - DECISAO

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Como a questão da concessão da justiça gratuita para pessoa jurídica exige exame do acervo fático-probatório (comprovação concreta da hipossuficiência), incide o óbice da Súmula 7 do STJ, o que impede o reexame dessas provas em sede de recurso especial; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: PEDRA DA MATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Penhora De Recebíveis
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Penhora De Recebíveis

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Parties

PEDRA DA MATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se pessoa jurídica faz jus à concessão da justiça gratuita mediante declaração ou se exige prova da hipossuficiência
  2. 2 Se é possível o reexame do acervo fático-probatório pelo STJ na análise de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se as dívidas e documentos juntados comprovam incapacidade de arcar com custas processuais

Ratio Decidendi

Como a questão da concessão da justiça gratuita para pessoa jurídica exige exame do acervo fático-probatório (comprovação concreta da hipossuficiência), incide o óbice da Súmula 7 do STJ, o que impede o reexame dessas provas em sede de recurso especial; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.