AREsp 2691270 - DECISAO

AREsp 2691270 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados (arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC), pela não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ) e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória relativa à abusividade dos juros (obstáculo da Súmula 7/STJ). Concedeu-se justiça gratuita apenas com efeitos ex nunc e majoraram-se honorários recursais para R$ 1.000,00.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Revisão De Juros Remuneratórios, Súmula 7/stj, Suspensão De Processos Em Liquidação Extrajudicial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Justiça Gratuita Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Revisão De Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alcance do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 quanto à suspensão de ações em face de entidades em liquidação extrajudicial
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC)
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e arts. 255, §§1º e 2º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados (arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC), pela não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ) e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória relativa à abusividade dos juros (obstáculo da Súmula 7/STJ). Concedeu-se justiça gratuita apenas com efeitos ex nunc e majoraram-se honorários recursais para R$ 1.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Defiro o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.000,00.