AREsp 2647445 - DECISAO

AREsp 2647445 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque houve fundamentação recursal deficiente (uso genérico de "e seguintes" atraindo a Súmula 284/STF) e porque a matéria discutida quanto à existência de requisitos para a justiça gratuita depende de reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não é cabível fundamento em dispositivo de lei federal não vigente (Lei 1.060/1950).

Parties
Agravante: DORO FERREIRA; Agravada: HDA ENGENHARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Arbitragem Justiça Gratuita Tutela De Urgência Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DORO FERREIRA

Agravante

HDA ENGENHARIA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão e revogação da justiça gratuita
  2. 2 fundamentação recursal deficiente (uso de "e seguintes")
  3. 3 inadmissibilidade de recurso fundado em norma revogada (Lei 1.060/1950)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque houve fundamentação recursal deficiente (uso genérico de "e seguintes" atraindo a Súmula 284/STF) e porque a matéria discutida quanto à existência de requisitos para a justiça gratuita depende de reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não é cabível fundamento em dispositivo de lei federal não vigente (Lei 1.060/1950).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.