AREsp 2639600 - DECISAO

AREsp 2639600 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em análise de matéria fático-probatória (ausência de demonstração objetiva da hipossuficiência das partes), cuja reavaliação não é admissível em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, mantida a decisão de indeferimento da justiça gratuita pelas razões de fato e de prova expostas no acórdão de origem.

Parties
Agravante: JVMC PARTICIPACOES LTDA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Custas Processuais, Diferimento De Custas, Súmula 7, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Custas Processuais Diferimento De Custas Súmula 7 +1 more

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Parties

JVMC PARTICIPACOES LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas e à pessoa física recorrente
  2. 2 suficiência da prova documental da hipossuficiência
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em análise de matéria fático-probatória (ausência de demonstração objetiva da hipossuficiência das partes), cuja reavaliação não é admissível em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, mantida a decisão de indeferimento da justiça gratuita pelas razões de fato e de prova expostas no acórdão de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.