REsp 2132004 - DECISAO

Deferimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal de Justiça estadual intime a parte recorrente a pagar o preparo após a não concessão da gratuidade de justiça, por entender necessária a abertura de prazo para recolhimento do preparo antes do reconhecimento da deserção, e para que seja excluída a multa imposta no âmbito do agravo interno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Provimento do recurso especial
Legal Topics: Justiça Gratuita, Preparo, Deserção, Agravo Interno, Multa Processual, Intimação

Processo Civil Justiça Gratuita Preparo Deserção Agravo Interno Multa Processual Intimação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 omissão na decisão (art. 1.022 CPC)
2 necessidade de abertura de prazo para recolhimento do preparo antes do reconhecimento da deserção
3 concessão/denegação da justiça gratuita e comprovação da hipossuficiência (art. 99 do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

Retorno dos autos à origem para que o Tribunal de Justiça estadual intime a parte recorrente para pagamento do preparo, ante a não concessão do pedido da gratuidade de justiça.
Exclusão da multa imposta no âmbito do agravo interno.