AREsp 2644307 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheci do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: AGNALDO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Preparo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AGNALDO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita nos termos do art. 98 do CPC
  2. 2 Exigência de prequestionamento e óbices das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheci do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.