AREsp 2635423 - DECISAO
O agravo foi negado porque a conclusão do Tribunal de origem — de que não houve comprovação da miserabilidade e, portanto, não cabe concessão da justiça gratuita — decorre de análise fático-probatória vedada ao STJ (Súmulas 5 e 7), e os elementos constantes dos autos (execução por valor elevado e patrimônio declarado) infirmam a alegada hipossuficiência.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra O Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (inadmissibilidade)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Custas Processuais, Miserabilidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Contra O Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 comprovação da miserabilidade para concessão da justiça gratuita
- 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
- 3 suficiência das provas juntadas para demonstrar hipossuficiência financeira
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque a conclusão do Tribunal de origem — de que não houve comprovação da miserabilidade e, portanto, não cabe concessão da justiça gratuita — decorre de análise fático-probatória vedada ao STJ (Súmulas 5 e 7), e os elementos constantes dos autos (execução por valor elevado e patrimônio declarado) infirmam a alegada hipossuficiência.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Indefiro o pedido de tutela provisória para conferir efeito suspensivo ao recurso especial.
- Nego provimento ao agravo.
Full Case Text
Judgment text and source record
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