AREsp 2661825 - DECISAO

AREsp 2661825 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a verificação da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de prova da hipossuficiência, decisão que não admite reexame em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: VICAR NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Art. 99 Do CPC, Art. 98 Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Art. 99 Do CPC Art. 98 Do CPC Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Prova

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Parties

VICAR NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita
  2. 2 hipossuficiência
  3. 3 não conhecimento de recurso especial por reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a verificação da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de prova da hipossuficiência, decisão que não admite reexame em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.