REsp 2153706 - DECISAO

REsp 2153706 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria constitucional não é passível de solução via STJ no recurso especial, a alegada violação à legislação federal foi apresentada de forma genérica sem demonstração concreta de contrariedade, a recorrente não comprovou documentalmente a hipossuficiência econômica para concessão da justiça gratuita, e não houve cotejo analítico dos acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial, autorizando o Relator, com fundamento nos arts. 932, III do CPC e normas regimentais, a decisão de não conhecimento.

Parties
Recorrente: RITA DE CASSIA FRANÇA SAYÃO; Recorrente: OUTRA; Recorrida: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Assistência Judiciária, Demonstração De Hipossuficiência Econômica, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento Constitucional, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Público Justiça Gratuita Custas Processuais Assistência Judiciária Demonstração De Hipossuficiência Econômica Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Constitucional +1 more

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Parties

RITA DE CASSIA FRANÇA SAYÃO

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Fazenda do Estado

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 pedido de diferimento de custas com fundamento na Lei Estadual 11.608/2003
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 98 e 99, § 3º do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria constitucional não é passível de solução via STJ no recurso especial, a alegada violação à legislação federal foi apresentada de forma genérica sem demonstração concreta de contrariedade, a recorrente não comprovou documentalmente a hipossuficiência econômica para concessão da justiça gratuita, e não houve cotejo analítico dos acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial, autorizando o Relator, com fundamento nos arts. 932, III do CPC e normas regimentais, a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.