AREsp 2679167 - DECISAO

AREsp 2679167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou os dispositivos federais apontados (ausência de prequestionamento), o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de cotejo analítico e os pontos invocados dependem de reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo/juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Suspensão Do Processo, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade De Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Justiça Gratuita Suspensão Do Processo Revisão De Contrato Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados
  2. 2 insuficiência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de revisão de juros remuneratórios apenas mediante demonstração cabal de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou os dispositivos federais apontados (ausência de prequestionamento), o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de cotejo analítico e os pontos invocados dependem de reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Defiro o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade.