AREsp 2652882 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional suficiente (art. 5º, LXXIV, CF/88) não impugnado por recurso extraordinário, incidindo a Súmula nº 126/STJ que impede a reforma do julgado via recurso especial.
- Parties
- Agravante: GERALDO MAGELA RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Presunção De Veracidade Da Declaração De Pobreza, Inversão Do Ônus Da Prova, Medida Provisória 2.172 32/2001
Case Brief
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Parties
GERALDO MAGELA RIBEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 concessão de justiça gratuita
- 2 incidência da Súmula 126/STJ quando houver fundamento constitucional suficiente no acórdão recorrido
- 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional suficiente (art. 5º, LXXIV, CF/88) não impugnado por recurso extraordinário, incidindo a Súmula nº 126/STJ que impede a reforma do julgado via recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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