AREsp 2655380 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica demandaria reexame do contexto fático-probatório (hipossuficiência financeira), impedido pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial por questões de prova.

Parties
Agravante: IRMANDADE DE SANTO ANTONIO DO CURVELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Pessoa Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Pessoa Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

IRMANDADE DE SANTO ANTONIO DO CURVELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 Reexame de prova e aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica demandaria reexame do contexto fático-probatório (hipossuficiência financeira), impedido pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial por questões de prova.