AREsp 2650202 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise postulada sobre a suficiência/insuficiência de recursos para a concessão/ revogação da justiça gratuita demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, não haver melhora real e substancial da capacidade econômica, apenas reajuste compatível com a inflação.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrida: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Revogação Da Justiça Gratuita, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Processo Civil Justiça Gratuita Revogação Da Justiça Gratuita Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

PARTE AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão e revogação da justiça gratuita com base na insuficiência de recursos
  2. 2 viabilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise postulada sobre a suficiência/insuficiência de recursos para a concessão/ revogação da justiça gratuita demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, não haver melhora real e substancial da capacidade econômica, apenas reajuste compatível com a inflação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.