AREsp 2583298 - DECISAO

AREsp 2583298 - DECISAO

O Tribunal considerou que o agravante não comprovou, nos autos, sua hipossuficiência financeira (ausência de balanço oficial e prova idônea), motivo pelo qual o indeferimento da justiça gratuita não merece reforma; além disso, a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento das alegações, inclusive da alínea 'c' e do dissídio jurisprudencial; reconheceu-se, com base nas provas, a responsabilidade objetiva do hospital nos termos do CDC.

Parties
Agravante: HOSPITAL BENEFICENTE SÃO LUCAS DE SÃO PEDRO; Corréu: Marcelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Solidária, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Justiça Gratuita Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Solidária Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova +2 more

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Parties

HOSPITAL BENEFICENTE SÃO LUCAS DE SÃO PEDRO

Agravante

Marcelo

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 comprovação da hipossuficiência patrimonial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o agravante não comprovou, nos autos, sua hipossuficiência financeira (ausência de balanço oficial e prova idônea), motivo pelo qual o indeferimento da justiça gratuita não merece reforma; além disso, a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento das alegações, inclusive da alínea 'c' e do dissídio jurisprudencial; reconheceu-se, com base nas provas, a responsabilidade objetiva do hospital nos termos do CDC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 14% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC).