AREsp 2657964 - DECISAO

AREsp 2657964 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria envolvia interpretação de dispositivo constitucional (atribuição ao STF) e porque a parte recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, além de incidir o óbice da Súmula 13/STJ quanto a decisões do mesmo tribunal.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 481/stj, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 13/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Súmula 481/stj Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 13/stj

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 direito à justiça gratuita para pessoa jurídica e necessidade de demonstração de hipossuficiência financeira
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quando envolve interpretação de norma constitucional
  3. 3 requisito do cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria envolvia interpretação de dispositivo constitucional (atribuição ao STF) e porque a parte recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, além de incidir o óbice da Súmula 13/STJ quanto a decisões do mesmo tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se