AREsp 2658391 - DECISAO

AREsp 2658391 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao indeferir a justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência; para alterar tal entendimento seria necessário revolver provas, o que é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, inexistindo omissão ou contradição apta a autorizar o provimento.

Parties
Agravante: MARIA ALICE GARCIA FERRO (MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 98, § 3º Do NCPC, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Justiça Gratuita Art. 1.022 Do NCPC Art. 98, § 3º Do NCPC Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA ALICE GARCIA FERRO (MARIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do NCPC (omissão/contradição)
  2. 2 Alegada afronta ao art. 98, § 3º, do NCPC quanto ao pedido de justiça gratuita
  3. 3 Necessidade ou não de revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao indeferir a justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência; para alterar tal entendimento seria necessário revolver provas, o que é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, inexistindo omissão ou contradição apta a autorizar o provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Inaplicável a majoração de honorários advocatícios no caso