AREsp 2664934 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência dos óbices processuais indicados: preclusão e deficiência de fundamentação quanto ao pedido de justiça gratuita e demais alegações (aplicação da Súmula 284/STF), inadmissibilidade de recurso especial fundado em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); em consequência, manteve-se o aresto recorrido e majorou-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: PAULO CÉSAR DE AZEVEDO COSTA; Recorrido/apelado: DALMAR DO ESPÍRITO SANTO PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 518 STJ, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Liberdade De Expressão Justiça Gratuita Preparo Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

PAULO CÉSAR DE AZEVEDO COSTA

Recorrente/agravante

DALMAR DO ESPÍRITO SANTO PIMENTA

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita (arts. 98 e 99 do CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por preclusão quanto à decisão sobre gratuidade
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência dos óbices processuais indicados: preclusão e deficiência de fundamentação quanto ao pedido de justiça gratuita e demais alegações (aplicação da Súmula 284/STF), inadmissibilidade de recurso especial fundado em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); em consequência, manteve-se o aresto recorrido e majorou-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.