AREsp 2650780 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula n. 284/STF; ademais, o exame pretendido implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Art. 98 Do CPC, Prequestionamento, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7 Do STJ, Liquidação De Sentença
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Art. 98 Do CPC Prequestionamento Súmula N. 284/stf Súmula N. 7 Do STJ Liquidação De Sentença

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão e revogação da justiça gratuita
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por ausência de impugnação específica do aresto recorrido
  3. 3 Inviabilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula n. 284/STF; ademais, o exame pretendido implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se