AREsp 2642517 - DECISAO

AREsp 2642517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque a análise demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: HOZANAS NASCIMENTO DOS SANTOS; Agravado: ILANE MARIA ROHR FENNER; Agravado: INES APARECIDA DE SANTANA; Agravado: INEZ MARIA MELLO ORTEGA; Agravado: IONE TEREZINHA GRACIOZO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Revogação Da Justiça Gratuita, Recurso Especial Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Revogação Da Justiça Gratuita Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

HOZANAS NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravado

ILANE MARIA ROHR FENNER

Agravado

INES APARECIDA DE SANTANA

Agravado

INEZ MARIA MELLO ORTEGA

Agravado

IONE TEREZINHA GRACIOZO OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revogação da gratuidade de justiça por alteração da situação econômica das partes
  2. 2 Prequestionamento quanto à utilização de critério objetivo pela Defensoria Pública (Resolução DPGE nº 198/2019)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque a análise demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se